AREsp 2433827 - DECISAO

AREsp 2433827 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e careceu de especificação, aplicando-se a Súmula 284/STF; o artigo 313, V, "a" do CPC não foi prequestionado nas instâncias ordinárias e o prequestionamento ficto exige, além dos embargos na origem, a alegação da violação do art. 1.022 perante este Tribunal, o que não ocorreu, revelando intuito meramente infringente.

Parties
Embargante: EMES EVENTOS LTDA.; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Obscuridade Contradição

Case Brief

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Parties

EMES EVENTOS LTDA.

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão apontada nos embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento ficto relativo ao art. 313, V, "a", do CPC
  3. 3 incidência do art. 1.022 do CPC e requisitos para reconhecimento de omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e careceu de especificação, aplicando-se a Súmula 284/STF; o artigo 313, V, "a" do CPC não foi prequestionado nas instâncias ordinárias e o prequestionamento ficto exige, além dos embargos na origem, a alegação da violação do art. 1.022 perante este Tribunal, o que não ocorreu, revelando intuito meramente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.