RMS 72177 - DECISAO

RMS 72177 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; declarou-se a inadmissibilidade do mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso (art.5º II Lei 1.533/51; Súmula 267/STF) e, reconhecido o caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art.1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: ANDRÉ LUÍS DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Inadmissibilidade Do Mandado De Segurança, Súmula 267/stf, Súmula 7/stj, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Inadmissibilidade Do Mandado De Segurança Súmula 267/stf Súmula 7/stj Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUÍS DE AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; declarou-se a inadmissibilidade do mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso (art.5º II Lei 1.533/51; Súmula 267/STF) e, reconhecido o caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art.1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno o embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.