AREsp 2631773 - DECISAO

AREsp 2631773 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento apontado (Súmula 83/STJ), requisito necessário para infirmar a decisão agravada; assim, não há omissão a ser sanada e a via dos embargos é inadequada para rediscutir matéria que deveria ter sido impugnada no agravo, com aplicação de precedente e advertência de multa para eventuais embargos protelatórios.

Parties
Embargante: DOROTEA GORIN; Embargante: TATIANA AGUIAR RIBEIRO CRAVO; Embargante: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS; Embargante: WOLCHAN SOARES ABBOUD; Embargante: YSABELA SANTOS DE AGUIAR; Embargante: JESSICA MENDES ALLAN PINTO; Embargante: MARIA LUIZA VILLALBA VALVERDE SALLE DE ABREU; Embargante: NATHALIA MENEZES CAVALCANTI; Embargante: AURELIO DA COSTA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 § 2º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Art. 1.022 CPC Art. 1.026 § 2º CPC

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Parties

DOROTEA GORIN

Embargante

TATIANA AGUIAR RIBEIRO CRAVO

Embargante

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Embargante

WOLCHAN SOARES ABBOUD

Embargante

YSABELA SANTOS DE AGUIAR

Embargante

JESSICA MENDES ALLAN PINTO

Embargante

MARIA LUIZA VILLALBA VALVERDE SALLE DE ABREU

Embargante

NATHALIA MENEZES CAVALCANTI

Embargante

AURELIO DA COSTA PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 requisito da dialeticidade na impugnação
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento apontado (Súmula 83/STJ), requisito necessário para infirmar a decisão agravada; assim, não há omissão a ser sanada e a via dos embargos é inadequada para rediscutir matéria que deveria ter sido impugnada no agravo, com aplicação de precedente e advertência de multa para eventuais embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)