AREsp 2619212 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum recorrido que justificasse aclaratórios; a Corte não é obrigada a rebater cada argumento das partes e as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda foram enfrentadas, de sorte que a via dos embargos não se presta à rediscussão do resultado.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação, Recurso Especial, Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa, Ônus Da Prova, Sentença
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da alegação de que o recurso cabível seria apelação (arts. 203, §1º e 1.009 do CPC)
  2. 2 pedido de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 alegada violação à coisa julgada e possibilidade de reforma por ação rescisória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum recorrido que justificasse aclaratórios; a Corte não é obrigada a rebater cada argumento das partes e as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda foram enfrentadas, de sorte que a via dos embargos não se presta à rediscussão do resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)