HC 909446 - DECISAO

HC 909446 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não padeceu de omissão, tendo fundamentado de forma clara a inviabilidade do conhecimento do habeas corpus diante do trânsito em julgado da condenação e da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para utilizar o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Da Prova Por Violação Domiciliar, Omissão No Julgado
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Da Prova Por Violação Domiciliar Omissão No Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão recorrido suscetível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Se é admissível habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado para declarar nulidade de prova obtida mediante violação domiciliar nesta hipótese procedural

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não padeceu de omissão, tendo fundamentado de forma clara a inviabilidade do conhecimento do habeas corpus diante do trânsito em julgado da condenação e da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para utilizar o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Rejeito os embargos de declaração.