AREsp 2619249 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, sendo inadequada a via para rediscussão do mérito ou para exigir enfrentamento ponto a ponto de todos os argumentos trazidos pela parte embargante; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Decisão Surpresa, Fundamentação Judicial
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso de apelação contra sentença (CPC, arts. 203, §1º e 1.009) alegadamente omitido no acórdão recorrido
  2. 2 pedido de aplicação da fungibilidade recursal ante erro na indicação do recurso cabível
  3. 3 alegada violação à coisa julgada e possibilidade de reforma por ação rescisória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, sendo inadequada a via para rediscussão do mérito ou para exigir enfrentamento ponto a ponto de todos os argumentos trazidos pela parte embargante; assim, não há vício a ser sanado pelos embargos.