REsp 2009806 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões necessárias, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a matéria relativa aos critérios de cálculo está sujeita à preclusão e a pretensão de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não se justifica ante a ausência de caráter protelatório.

Parties
Embargante: João Bassit Neto (espólio); Inventariante/representante Do Embargante: Vera Lúcia Ferreira Bassit
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Erro Material, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros Moratórios, Multa Por Ato Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc), Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Erro Material Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros Moratórios Multa Por Ato Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc) +2 more

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Parties

João Bassit Neto (espólio)

Embargante

Vera Lúcia Ferreira Bassit

Inventariante/representante Do Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto à discussão dos cálculos após atualização do débito
  3. 3 possibilidade de revisão de critérios de cálculo vs. preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões necessárias, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a matéria relativa aos critérios de cálculo está sujeita à preclusão e a pretensão de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não se justifica ante a ausência de caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 na hipótese, porquanto inexistente o caráter protelatório apontado.