REsp 2142486 - DECISAO

REsp 2142486 - DECISAO

Houve violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem não enfrentou de forma adequada e específica as questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (ilegitimidade do exequente, prescrição intercorrente, aplicação do art. 406 do CC e excesso de execução), motivo pelo qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com apreciação dessas matérias.

Parties
Recorrente: CAFÉ SOLÚVEL BRASÍLIA S.A.; Recorrentes: OUTROS; Recorrido: MARCO ANTONIO LINTZ LEITE; Embargada/exequente: METALÚRGICA MOCOCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC e determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões suscitadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ilegitimidade De Parte, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Juros Moratórios (art. 406 Cc), Anatocismo
Processo Civil Direito Civil Execução Embargos De Declaração Omissão Ilegitimidade De Parte Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

CAFÉ SOLÚVEL BRASÍLIA S.A.

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

MARCO ANTONIO LINTZ LEITE

Recorrido

METALÚRGICA MOCOCA

Embargada/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem no exame das matérias suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade do exequente para receber honorários remanescentes (art. 17 CPC)
  3. 3 prescrição intercorrente da pretensão executiva

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem não enfrentou de forma adequada e específica as questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (ilegitimidade do exequente, prescrição intercorrente, aplicação do art. 406 do CC e excesso de execução), motivo pelo qual o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com apreciação dessas matérias.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC e determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões suscitadas.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se, como entender de direito, sobre as questões neles suscitadas (ilegitimidade, prescrição intercorrente, aplicação do art. 406 do CC e excesso na execução).
  • Advertir as partes de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.