AREsp 2365152 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios tinham intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada e, por repetição de questões já apreciadas, foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; além disso, a tempestividade do recurso não foi comprovada no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, e documentos extraídos da internet não são hábeis para tal comprovação.

Parties
Embargante: J&F INVESTIMENTOS S.A.; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc), Intempestividade Recursal, Intimação Eletrônica E Publicação No Dje, Comprovação De Feriado Local (art. 1.003, §6º Cpc), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc) Intempestividade Recursal Intimação Eletrônica E Publicação No Dje Comprovação De Feriado Local (art. 1.003, §6º Cpc) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

Case Brief

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Parties

J&F INVESTIMENTOS S.A.

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de vícios ensejadores de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de segundos embargos de declaração como manifestamente protelatórios
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios tinham intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada e, por repetição de questões já apreciadas, foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; além disso, a tempestividade do recurso não foi comprovada no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, e documentos extraídos da internet não são hábeis para tal comprovação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.