EREsp 1911378 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência revelou intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; além disso, houve falta de prequestionamento impeditiva do conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ) e deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: CALHA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Coisa Julgada, Prescrição, Taxas Condominiais, Cobrança
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

CALHA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, II-IV e art. 1.022 CPC)
  3. 3 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (art. 1.030, II CPC; Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência revelou intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; além disso, houve falta de prequestionamento impeditiva do conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ) e deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.