AREsp 2177921 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração por erro material e porque o acórdão embargado examinou a prescrição a partir de premissa fático-jurídica equivocada (entendimento de ato único de reenquadramento), devendo a questão ser reexaminada na premissa correta de que a ação versa sobre ato omissivo continuado da administração, sujeitando-se, portanto, à prescrição de trato sucessivo (quinquenal) nos termos da jurisprudência e do princípio da actio nata; por isso afastou-se a prejudicial de prescrição do fundo de direito e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Autor/embargante: CLÁUDIO CALÇADA FERNANDES MACHADO; Réu: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; Réu: CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; provido o agravo interno; conhecido e provido em parte o agravo em recurso especial para afastar a prejudicial de prescrição do fundo de direito; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Enquadramento Funcional, Ato Omissivo Da Administração, Princípio Da Actio Nata, Prescrição Quinquenal, Prescrição Do Fundo De Direito, Trato Sucessivo
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Erro Material Enquadramento Funcional Ato Omissivo Da Administração Princípio Da Actio Nata Prescrição Quinquenal +2 more

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Parties

CLÁUDIO CALÇADA FERNANDES MACHADO

Autor/embargante

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Réu

CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos E Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (actio nata)
  2. 2 natureza do ato administrativo (ato omissivo continuado vs ato único de efeitos concretos)
  3. 3 aplicabilidade da prescrição do fundo de direito vs prescrição de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração por erro material e porque o acórdão embargado examinou a prescrição a partir de premissa fático-jurídica equivocada (entendimento de ato único de reenquadramento), devendo a questão ser reexaminada na premissa correta de que a ação versa sobre ato omissivo continuado da administração, sujeitando-se, portanto, à prescrição de trato sucessivo (quinquenal) nos termos da jurisprudência e do princípio da actio nata; por isso afastou-se a prejudicial de prescrição do fundo de direito e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; provido o agravo interno; conhecido e provido em parte o agravo em recurso especial para afastar a prejudicial de prescrição do fundo de direito; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Orders

  • Corrigir erro material no acórdão embargado quanto à grafia do nome do embargante para CLÁUDIO CALÇADA FERNANDES MACHADO
  • Prover o agravo interno e, nessa extensão, conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a prejudicial da prescrição do fundo de direito