AREsp 2396694 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a insurgência tinha intuito infringente ao pretender reformar o acórdão sem demonstrar omissão específica; além disso, o reexame pretendido implicaria revisão de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e parte das matérias não foi prequestionada, impondo o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Intuito Infringente, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Teto Previdenciário, Limitador Operacional, Repactuação, Multa Art. 1.026 CPC
Processo Civil Previdência Privada Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Omissão +8 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios omissivos, contraditórios ou obscuros no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 CPC
  2. 2 Possibilidade de reforma do acórdão via embargos de declaração (intuito infringente)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a insurgência tinha intuito infringente ao pretender reformar o acórdão sem demonstrar omissão específica; além disso, o reexame pretendido implicaria revisão de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e parte das matérias não foi prequestionada, impondo o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios