AREsp 2282901 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, configurando mero inconformismo, e porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo ao óbice da Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: ANITA DOS SANTOS TRINDADE; Embargado: SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

ANITA DOS SANTOS TRINDADE

Embargante

SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 princípio da dialeticidade e exigência de impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, configurando mero inconformismo, e porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo ao óbice da Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.