AREsp 2278849 - ACORDAO

AREsp 2278849 - ACORDAO

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e não havendo impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula nº 284/STF e art. 932, III, do CPC), os embargos de declaração têm caráter infringente inadequado; além disso, o STJ não pode examinar suposta violação constitucional em recurso especial, de modo que os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: IRCOPRESS PROMOÇÕES DE EVENTOS S/C LTDA. (outro nome: SOB MEDIDA MONTAGENS E EVENTOS LTDA. - MICROEMPRESA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Entre Tribunais
Processo Civil Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Competência Entre Tribunais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRCOPRESS PROMOÇÕES DE EVENTOS S/C LTDA. (outro nome: SOB MEDIDA MONTAGENS E EVENTOS LTDA. - MICROEMPRESA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 possibilidade de exame de dispositivos constitucionais pelo STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e não havendo impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula nº 284/STF e art. 932, III, do CPC), os embargos de declaração têm caráter infringente inadequado; além disso, o STJ não pode examinar suposta violação constitucional em recurso especial, de modo que os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)