AREsp 2611653 - DECISAO

AREsp 2611653 - DECISAO

Os embargos de declaração foram protocolados fora do prazo legal (parte embargante foi intimada em 28/05/2024 e opôs embargos em 05/06/2024), sendo, portanto, intempestivos nos termos dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal; por isso, não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: GABRIEL DA SILVA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Intimação, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Intimação Agravo Em Recurso Especial

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Parties

GABRIEL DA SILVA MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração em razão de protocolo após o prazo legal
  2. 2 Prazo de 2 (dois) dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Decisão anterior que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos (art. 21-E, inciso V, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolados fora do prazo legal (parte embargante foi intimada em 28/05/2024 e opôs embargos em 05/06/2024), sendo, portanto, intempestivos nos termos dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal; por isso, não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.