REsp 2096069 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015 ao caso; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e examinou o art. 1.022, não havendo omissão a ser sanada; os embargos de declaração apresentados visam, na verdade, reexame de argumentos e de matéria fático-probatória já apreciada, o que é vedado, de modo que os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: GERDAU AÇOS LONGOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Substituição De Penhora Por Seguro Garantia, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Substituição De Penhora Por Seguro Garantia Princípio Da Menor Onerosidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERDAU AÇOS LONGOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 presença ou ausência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e examinou o art. 1.022, não havendo omissão a ser sanada; os embargos de declaração apresentados visam, na verdade, reexame de argumentos e de matéria fático-probatória já apreciada, o que é vedado, de modo que os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração; embargos de declaração rejeitados.