EREsp 1810323 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado fundamentou de forma suficiente a ausência de procuração nos autos principais e a aplicação da Súmula 115/STJ, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não cabiam efeitos modificativos.

Parties
Embargante: GEOVIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA; Embargante: INDUSTRIA DE MOLAS AÇO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: FRESINBRA INDUSTRIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Procuração, Súmula 115/stj, Inexistência Do Recurso
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

GEOVIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Embargante

INDUSTRIA DE MOLAS AÇO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

FRESINBRA INDUSTRIAL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão quanto à jurisprudência que afasta a Súmula 115/STJ quando a procuração se encontra em autos apensos
  3. 3 Se a ausência de procuração torna o recurso especial inexistente nos termos da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado fundamentou de forma suficiente a ausência de procuração nos autos principais e a aplicação da Súmula 115/STJ, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não cabiam efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração