AREsp 2484895 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 932 do CPC/2015; e não se verificou caráter protelatório que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: IDTRUST TECNOLOGIA DE SOFTWARE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Preclusão, Multa Prevista No Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Prequestionamento, Não Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Preclusão +3 more

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Parties

IDTRUST TECNOLOGIA DE SOFTWARE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 932 do CPC/2015; e não se verificou caráter protelatório que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no presente caso.