AREsp 2619551 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a autorizar aclaratórios; o tribunal considerou que as matérias relevantes foram enfrentadas e que a simples insatisfação com o resultado não autoriza reabertura por embargos de declaração, aplicando entendimento jurisprudencial de que o julgador não precisa rebater todos os argumentos das partes.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação, Coisa Julgada, Responsabilidade Civil, Fungibilidade Recursal, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da apelação contra sentença (CPC, art.203, §1º e art.1.009)
  2. 2 aplicação das normas do CDC (arts. 95 e 97)
  3. 3 fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a autorizar aclaratórios; o tribunal considerou que as matérias relevantes foram enfrentadas e que a simples insatisfação com o resultado não autoriza reabertura por embargos de declaração, aplicando entendimento jurisprudencial de que o julgador não precisa rebater todos os argumentos das partes.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).