EAREsp 2498130 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando tentativa de rediscussão do mérito já apreciado; ademais, a revisão do valor das astreintes demandaria reexame de provas, vedado na via eleita, não havendo fundamentação para acolhimento do recurso.

Parties
Embargante: VERA LUCIA DE SOUZA CRUZ REIS; Réu: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes (multa Cominatória), Preclusão, Coisa Julgada, Revisão De Matéria Fático Probatória, Princípio Da Congruência/adstrição
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Astreintes (multa Cominatória) Preclusão Coisa Julgada Revisão De Matéria Fático Probatória Princípio Da Congruência/adstrição

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA DE SOUZA CRUZ REIS

Embargante

banco réu

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes a qualquer tempo
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, configurando tentativa de rediscussão do mérito já apreciado; ademais, a revisão do valor das astreintes demandaria reexame de provas, vedado na via eleita, não havendo fundamentação para acolhimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada em embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015