EAREsp 2512817 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Conhecidos Como Agravo Interno; Determinação De Complementação Das Razões Recursais E Remessa Para Manifestação Após Complementação

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão quanto à tese de suspeição por amizade íntima (art. 145, I)
2. 2 Possibilidade de produção probatória em exceção de suspeição (art. 146, §1º)
3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno nos termos do art. 1.024, §3º do NCPC devido ao nítido propósito modificativo; determinar à parte embargante que complemente as razões recursais no prazo de 5 dias para ajustar-se ao art. 1.021, §1º do NCPC; após a complementação, abrir vista para manifestação no prazo de 15 dias. Mantém-se, na fundamentação precedente, que não há prova de interesse pessoal do julgador e que a Súmula nº 7 do STJ incide quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos como agravo interno; determinação para complementação das razões recursais e posterior vista à parte

Orders

• Conheço dos embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do NCPC.
• Intimem-se UNIVERSO para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do NCPC.