AREsp 2558473 - DECISAO

AREsp 2558473 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no momento processual adequado (agravo em recurso especial), e a majoração de honorários recursais não se aplica sem prévia fixação pela instância de origem, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7 e do art. 85, § 11, do novo CPC.

Parties
Embargante: FRANCISCO SIMOES DE ARAUJO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Honorários Sucumbenciais Recursais, Preclusão, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ, Enunciado Administrativo N. 7
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Honorários Sucumbenciais Recursais Preclusão +3 more

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Parties

FRANCISCO SIMOES DE ARAUJO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais recursais condicionada à prévia fixação pela instância a quo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no momento processual adequado (agravo em recurso especial), e a majoração de honorários recursais não se aplica sem prévia fixação pela instância de origem, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7 e do art. 85, § 11, do novo CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa