AREsp 2595992 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o órgão julgador entendeu que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, que as matérias relevantes foram enfrentadas e que a via dos embargos não se presta à rediscussão do mérito já decidido; aplicou-se jurisprudência no sentido de que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 283/stf, Apelação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Decisão Surpresa, Fundamentação Judicial, Arts. 489, §1º, VI E 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Recurso Especial Não Conhecimento De Recurso Súmula 283/stf Apelação +7 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação do fundamento relativo ao cabimento da apelação (CPC, arts. 203, §1º e 1.009)
  2. 2 omissão quanto ao pedido de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 omissão quanto à discussão sobre violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o órgão julgador entendeu que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, que as matérias relevantes foram enfrentadas e que a via dos embargos não se presta à rediscussão do mérito já decidido; aplicou-se jurisprudência no sentido de que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre a reiteração do expediente e previsão de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)