HC 915837 - DECISAO

HC 915837 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; tratam-se de mera irresignação e de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sendo, portanto, incabíveis.

Parties
Embargante/paciente: TIAGO PIOBELO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Cerceamento De Defesa, Rejeição De Embargos
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

TIAGO PIOBELO RIBEIRO

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum, nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração como meio de reanálise da matéria
  3. 3 Se as alegações dos embargos guardam relação com a decisão proferida no habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum; tratam-se de mera irresignação e de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sendo, portanto, incabíveis.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.