AREsp 2493574 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1022 do CPC/2015; além disso, a matéria de mérito sobre restituição em contrato de consórcio foi decidida em conformidade com o entendimento consolidado (REsp 1.119.300/RS) que fixa o prazo de até 30 dias após o encerramento do grupo, e eventual reexame de provas restaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos a Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Consórcio, Desistência, Restituição De Parcelas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Consórcio Desistência Restituição De Parcelas Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos a Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1022 CPC/2015)
  2. 2 direito à restituição de valores do consorciado desistente e prazo para restituição (jurisprudência REsp 1.119.300/RS)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial por dissídio jurisprudencial e requisitos do art. 1029, §1º CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1022 do CPC/2015; além disso, a matéria de mérito sobre restituição em contrato de consórcio foi decidida em conformidade com o entendimento consolidado (REsp 1.119.300/RS) que fixa o prazo de até 30 dias após o encerramento do grupo, e eventual reexame de provas restaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.