AREsp 2619219 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o órgão julgador entendeu que a decisão impugnada não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo enfrentado as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda, de modo que não há vício gravamen que autorize a oposição dos aclaratórios; aplicou-se precedentes que delimitam que não é obrigatório rebater todos os argumentos das partes.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Decisão Surpresa, Dever De Fundamentação
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 cabimento da apelação contra sentença (CPC, arts. 203, §1º e 1.009)
  3. 3 aplicação subsidiária da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o órgão julgador entendeu que a decisão impugnada não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tendo enfrentado as questões relevantes e imprescindíveis à resolução da demanda, de modo que não há vício gravamen que autorize a oposição dos aclaratórios; aplicou-se precedentes que delimitam que não é obrigatório rebater todos os argumentos das partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertência sobre reiteração com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de novos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)