AREsp 2619366 - DECISAO

AREsp 2619366 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; a Corte entendeu que as questões relevantes foram enfrentadas e que os aclaratórios visavam, na prática, a rediscussão do mérito, razão pela qual foram rejeitados e a embargante advertida sobre a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Responsabilidade Civil, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa, Apelação, Recurso Especial
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao questionamento sobre o cabimento da apelação contra sentença (CPC, arts. 203, §1º e 1.009)
  2. 2 alegada contradição por menção à súmula 283/STF e afastamento de fundamento
  3. 3 pedido de aplicação da fungibilidade recursal por ausência de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada; a Corte entendeu que as questões relevantes foram enfrentadas e que os aclaratórios visavam, na prática, a rediscussão do mérito, razão pela qual foram rejeitados e a embargante advertida sobre a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil).