REsp 2075048 - DECISAO

REsp 2075048 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal entendeu ter aplicado corretamente a teoria da actio nata ao considerar o termo inicial da prescrição conforme exposto, e a simples dissidência quanto ao resultado não constitui fundamento para esclarecimentos via embargos; não se aplicou multa por ausência de intuito protelatório.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitaram-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Honorários Advocatícios, Art. 189 Do Código Civil, Art. 25, I, Da Lei Nº 8.906/94, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Teoria Da Actio Nata Honorários Advocatícios Art. 189 Do Código Civil Art. 25, I, Da Lei Nº 8.906/94 +2 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial da prescrição se dá com a ocorrência do ato lesivo ou com a ciência do titular do direito (aplicação da teoria da actio nata/ art. 189 CC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por oposição de embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal entendeu ter aplicado corretamente a teoria da actio nata ao considerar o termo inicial da prescrição conforme exposto, e a simples dissidência quanto ao resultado não constitui fundamento para esclarecimentos via embargos; não se aplicou multa por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Rejeitaram-se os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.