AREsp 2610929 - DECISAO

AREsp 2610929 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; aplicar advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: EXPRESSO VERA CRUZ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cotejo Analítico, Preclusão, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cotejo Analítico Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EXPRESSO VERA CRUZ LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (deficiência de cotejo analítico)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos que impedem a admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; aplicar advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).