AREsp 2450894 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a insurgência busca, na prática, rediscutir matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal de origem, o que é vedado nesta via em razão da Súmula 7/STJ; não se verificou, no momento, que a interposição dos aclaratórios seja manifestamente protelatória, de modo que não se aplicou penalidade.

Parties
Embargante: JOÃO CARLOS ZIMMERMANN; Embargante: Maria Lucia; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Súmula 7/stj, Prova Fático Probatória
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Omissão, Contradição Ou Obscuridade Súmula 7/stj Prova Fático Probatória

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS ZIMMERMANN

Embargante

Maria Lucia

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (vedação pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Pedido de concessão de gratuidade de justiça e sua prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a insurgência busca, na prática, rediscutir matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal de origem, o que é vedado nesta via em razão da Súmula 7/STJ; não se verificou, no momento, que a interposição dos aclaratórios seja manifestamente protelatória, de modo que não se aplicou penalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.