REsp 2115470 - DECISAO

REsp 2115470 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1022 CPC/2015) e, quanto ao pedido de penhora sobre vencimentos, o Tribunal de origem fundamentadamente manteve a impenhorabilidade diante da realidade fática (rendimentos não superiores a 50 salários-mínimos e risco de comprometimento da dignidade), de modo que a modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; também incidiu a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade De Vencimentos, Penhora De Salários, Art. 833, IV, Cpc/2015, Art. 1022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade De Vencimentos Penhora De Salários Art. 833, Iv, Cpc/2015 Art. 1022 Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no julgado (art. 1022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de penhora sobre vencimentos e exceções previstas no §2º do art. 833 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1022 CPC/2015) e, quanto ao pedido de penhora sobre vencimentos, o Tribunal de origem fundamentadamente manteve a impenhorabilidade diante da realidade fática (rendimentos não superiores a 50 salários-mínimos e risco de comprometimento da dignidade), de modo que a modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; também incidiu a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.