REsp 2117642 - DECISAO

REsp 2117642 - DECISAO

Embora preenchidos os requisitos formais dos embargos de declaração, as questões suscitadas envolvem matéria fático-probatória relevante e interpretação do alcance de norma infralegal, matérias sobre as quais o STJ não pode proceder ao reexame probatório; assim, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões apontadas (esclarecimento sobre a origem da informação usada para indeferir perícia e análise da aplicação da IN/SRFB nº 107/2001 e art.100 do CTN aos fatos de 2002).

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conhecido E Provido Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Omissão, Prova Pericial, CIDE, Interpretação De Norma Infralegal, Art. 100 CTN
Processual Civil Tributário Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Omissão Prova Pericial CIDE +2 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conhecido E Provido Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão no acórdão de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Possível cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial e uso de informação não produzida nos autos

Ratio Decidendi

Embora preenchidos os requisitos formais dos embargos de declaração, as questões suscitadas envolvem matéria fático-probatória relevante e interpretação do alcance de norma infralegal, matérias sobre as quais o STJ não pode proceder ao reexame probatório; assim, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões apontadas (esclarecimento sobre a origem da informação usada para indeferir perícia e análise da aplicação da IN/SRFB nº 107/2001 e art.100 do CTN aos fatos de 2002).

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no Recurso Especial