REsp 2117196 - DECISAO

REsp 2117196 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto à redistribuição dos ônus da sucumbência após o reconhecimento da ilegitimidade passiva da recorrente; assim, acolheram-se os embargos de declaração para complementar o dispositivo, determinando-se que o recorrido assuma 50% das custas e despesas processuais (incluindo honorários periciais) e 50% dos honorários advocatícios sucumbenciais (50% de 20% sobre o valor da causa), mantendo-se o provimento do recurso especial que extinguiu a ação em relação ao recorrente sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Parties
Embargante: ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à redistribuição da sucumbência; redistribuição determinada e mantido provimento do recurso especial que extinguiu a ação em relação ao recorrente sem resolução do mérito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Redistribuição Da Sucumbência, Ilegitimidade Passiva, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Plano De Saúde Coletivo
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Redistribuição Da Sucumbência Ilegitimidade Passiva Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Plano De Saúde Coletivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão no dispositivo impugnado quanto à redistribuição dos ônus da sucumbência
  3. 3 Reconhecimento de ilegitimidade passiva e consequente extinção da ação sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à redistribuição dos ônus da sucumbência após o reconhecimento da ilegitimidade passiva da recorrente; assim, acolheram-se os embargos de declaração para complementar o dispositivo, determinando-se que o recorrido assuma 50% das custas e despesas processuais (incluindo honorários periciais) e 50% dos honorários advocatícios sucumbenciais (50% de 20% sobre o valor da causa), mantendo-se o provimento do recurso especial que extinguiu a ação em relação ao recorrente sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à redistribuição da sucumbência; redistribuição determinada e mantido provimento do recurso especial que extinguiu a ação em relação ao recorrente sem resolução do mérito.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à redistribuição da sucumbência.
  • Redistribuir a sucumbência: o recorrido deverá assumir 50% do pagamento das custas e despesas processuais, incluindo honorários periciais.