AREsp 2404711 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou erro material, omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargantes demonstraram intuito infringente ao não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ALCIONE TEODORO DE MORAES BETTINI; Embargante: ALDEMIR ALVES BETTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela TERCEIRA Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Omissão, Erro Material, Contradição, Obscuridade, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Omissão Erro Material +3 more

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Parties

ALCIONE TEODORO DE MORAES BETTINI

Embargante

ALDEMIR ALVES BETTINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela TERCEIRA Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Caracterização de intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou erro material, omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargantes demonstraram intuito infringente ao não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração