REsp 2064024 - ACORDAO

Parties: Embargante: ESSILOR DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e OUTRAS; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2024
Procedural Posture: Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024), Embargos Acolhidos Com Efeito Modificativo
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, Isenção Vs Imunidade, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Tema 1244

Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus Isenção Vs Imunidade +3 more

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Parties

ESSILOR DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e OUTRAS

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024), Embargos Acolhidos Com Efeito Modificativo

Legal Issues

1 requisitos de admissibilidade de recursos interpostos na vigência do CPC/2015
2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
3 admissão de embargos de declaração quando a matéria está submetida à sistemática dos recursos repetitivos