REsp 1963823 - ACORDAO

REsp 1963823 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material); sendo aplicável a Súmula nº 182/STJ, a Turma considerou o agravo interno não conhecido e não havia necessidade de manifestação sobre o mérito do recurso especial, estando os aclaratórios revestidos de intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: BARNET INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula Nº 182/stj, Tema Nº 677/stj, Intuito Infringente, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula Nº 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BARNET INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - MASSA FALIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ e impossibilidade de conhecimento do agravo interno
  3. 3 Se os embargos tinham intuito infringente de reformar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material); sendo aplicável a Súmula nº 182/STJ, a Turma considerou o agravo interno não conhecido e não havia necessidade de manifestação sobre o mérito do recurso especial, estando os aclaratórios revestidos de intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.