EREsp 1801912 - ACORDAO

EREsp 1801912 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por se constatar intuito infringente, visto que a pretensão da embargante implicaria reformar o julgado por via inadequada e demandaria reexame fático-probatório vedado na estreita via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, foi corrigido anteriormente erro material relativo à base de cálculo dos honorários recursais.

Parties
Embargante: TIM NORDESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Astreintes (multa Diária), Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Astreintes (multa Diária) Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIM NORDESTE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos acórdãos (art. 1.022 CPC)
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de alteração do valor das astreintes no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por se constatar intuito infringente, visto que a pretensão da embargante implicaria reformar o julgado por via inadequada e demandaria reexame fático-probatório vedado na estreita via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, foi corrigido anteriormente erro material relativo à base de cálculo dos honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração