AREsp 2284743 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e ficou demonstrado que os embargos tinham intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; aplicou-se também o entendimento de que é necessária impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula nº 182/STJ).

Parties
Embargante: SARP MINERAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 83/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 83/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

SARP MINERAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e ficou demonstrado que os embargos tinham intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; aplicou-se também o entendimento de que é necessária impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula nº 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirta-se que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada.