REsp 2006261 - ACORDAO

REsp 2006261 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e os esclarecimentos pretendidos pela embargante visavam reformar o julgado por via inadequada; ademais, parte da matéria é de natureza constitucional (Tema 792) de competência do STF e houve aplicação das súmulas que impedem conhecimento de pontos não atacados ou de reexame de matéria fática.

Parties
Embargante: CHRISTINA AMARAL MARTINS; Mencionado: Banco do Brasil S.A.; Mencionada: Previ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Carência De Fundamentação, Benefício Especial Temporário (bet), Recomposição De Reserva Matemática, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 792
Processual Civil Processo Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial +8 more

Case Brief

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Parties

CHRISTINA AMARAL MARTINS

Embargante

Banco do Brasil S.A.

Mencionado

Previ

Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de atribuição exclusiva ao Banco do Brasil S.A. da recomposição integral da reserva matemática para a Previ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando a insurgência busca reforma do julgado e não integração/clareamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e os esclarecimentos pretendidos pela embargante visavam reformar o julgado por via inadequada; ademais, parte da matéria é de natureza constitucional (Tema 792) de competência do STF e houve aplicação das súmulas que impedem conhecimento de pontos não atacados ou de reexame de matéria fática.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por CHRISTINA AMARAL MARTINS
  • Dar ciência às partes de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC