AREsp 2310434 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a autorizar a integração ou modificação prevista no art. 1.022 do CPC/2015; o alegado impedimento/nulidade relativo à participação do Desembargador foi tratado como erro material e retificado pelo Tribunal de origem; a alegação de nulidade foi apresentada tardiamente e encontra-se preclusa (art. 278 CPC/2015); a matéria relativa à incomunicabilidade de bens e aos cálculos exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios tinham caráter modificativo inadequado à via declaratória.

Parties
Embargante: João Bassitt Neto (espólio); Representante: Vera Lúcia Ferreira Bassitt (inventariante); Agravado/parte Indicada Nos Autos: Sebastião de Morais Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno/embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Nulidade Processual, Preclusão, Prequestionamento, Comunhão Universal De Bens, Execução/cumprimento De Sentença, Cálculos Homologados, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Nulidade Processual Preclusão Prequestionamento Comunhão Universal De Bens +3 more

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Parties

João Bassitt Neto (espólio)

Embargante

Vera Lúcia Ferreira Bassitt (inventariante)

Representante

Sebastião de Morais Filho

Agravado/parte Indicada Nos Autos

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno/embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada nulidade do acórdão por participação do Desembargador Sebastião de Morais Filho no julgamento
  3. 3 aplicabilidade do art. 263, VI, do CC/1916 (incomunicabilidade das obrigações provenientes de atos ilícitos)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a autorizar a integração ou modificação prevista no art. 1.022 do CPC/2015; o alegado impedimento/nulidade relativo à participação do Desembargador foi tratado como erro material e retificado pelo Tribunal de origem; a alegação de nulidade foi apresentada tardiamente e encontra-se preclusa (art. 278 CPC/2015); a matéria relativa à incomunicabilidade de bens e aos cálculos exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios tinham caráter modificativo inadequado à via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá acarretar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015