REsp 2125774 - ACORDAO

REsp 2125774 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria relativa à condenação em honorários recursais foi devidamente fundamentada e os embargos não são meio adequado para rediscutir fundamentos ou reexaminar questões de mérito; aplica-se o CPC/2015 aos presentes embargos.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024), Decisão Colegiada De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Recursais, Aplicabilidade Temporal Do Cpc/2015, Omissão, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Recursais Aplicabilidade Temporal Do Cpc/2015 Omissão Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024), Decisão Colegiada De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos presentes embargos de declaração
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão embargado quanto à condenação em honorários recursais
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários recursais em agravo interno e embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria relativa à condenação em honorários recursais foi devidamente fundamentada e os embargos não são meio adequado para rediscutir fundamentos ou reexaminar questões de mérito; aplica-se o CPC/2015 aos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão embargado