AREsp 2318798 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado continha fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade está alcançada pelo Tema n. 181 do STF, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial; Embargos Rejeitados Em Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial; Embargos Rejeitados Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão/contradição/obscuridade no acórdão quanto aos juros cobrados e ao indeferimento sumário de rescisória
  2. 2 se o acórdão impugnado cumpria o dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF) à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 se a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado continha fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade está alcançada pelo Tema n. 181 do STF, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.