EAREsp 2080844 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o aresto expôs claramente os fundamentos (responsabilidade solidária da União, competência do STF para questões constitucionais e necessidade de revolvimento probatório para discutir equilíbrio econômico-financeiro, vedado pelo Enunciado 7/STJ), tratando-se de mero inconformismo da parte embargante.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Litisconsórcio Necessário, SUS, Equilíbrio Econômico Financeiro, Enunciado 7/stj, Competência Para Matéria Constitucional
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de litisconsórcio passivo necessário
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 competência para analisar suposta violação de dispositivo constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o aresto expôs claramente os fundamentos (responsabilidade solidária da União, competência do STF para questões constitucionais e necessidade de revolvimento probatório para discutir equilíbrio econômico-financeiro, vedado pelo Enunciado 7/STJ), tratando-se de mero inconformismo da parte embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração