AREsp 2359464 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o argumento defensivo traduz mero inconformismo, e a devolução do aparelho por intermédio de terceira pessoa após a prisão do acusado não preenche os requisitos de voluntariedade e pessoalidade exigidos para o reconhecimento do arrependimento posterior.

Parties
Embargante: DANIEL CHRISTIAN DE SOUZA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Processo Penal Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Arrependimento Posterior, Receptação, Regime Inicial Semiaberto, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Arrependimento Posterior Receptação Regime Inicial Semiaberto Reincidência Súmula 7/stj +2 more

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Parties

DANIEL CHRISTIAN DE SOUZA DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior quando a devolução do bem se dá por terceira pessoa após prisão
  3. 3 Exigência de pessoalidade e voluntariedade no arrependimento posterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o argumento defensivo traduz mero inconformismo, e a devolução do aparelho por intermédio de terceira pessoa após a prisão do acusado não preenche os requisitos de voluntariedade e pessoalidade exigidos para o reconhecimento do arrependimento posterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado.