MS 29457 - ACORDAO

MS 29457 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido: o acórdão baseou-se em documentos públicos (notadamente certidão da Junta Comercial e decisão que decretou a falência no Processo 0409355-12.2013.8.13.0701) que demonstram a convolação da recuperação em falência e o impedimento de atos em nome da massa falida por quem não seja a administradora judicial, o que afasta a legitimidade ativa da parte que buscou representar a massa e torna inviável o acolhimento da petição inicial.

Parties
Embargante: COPERVALE ALIMENTOS S.A. FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Ilegitimidade Ativa, Recuperação Judicial, Convolação Em Falência
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Mandado De Segurança Ilegitimidade Ativa Recuperação Judicial Convolação Em Falência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COPERVALE ALIMENTOS S.A. FALIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 ilegitimidade ativa do impetrante para representar a massa falida
  3. 3 efeitos da convolação da recuperação judicial em falência sobre a representação da sociedade e registro na Junta Comercial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão recorrido: o acórdão baseou-se em documentos públicos (notadamente certidão da Junta Comercial e decisão que decretou a falência no Processo 0409355-12.2013.8.13.0701) que demonstram a convolação da recuperação em falência e o impedimento de atos em nome da massa falida por quem não seja a administradora judicial, o que afasta a legitimidade ativa da parte que buscou representar a massa e torna inviável o acolhimento da petição inicial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão recorrido