REsp 2019583 - ACORDAO

REsp 2019583 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque a embargante não indicou, em suas razões, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.023 do CPC e da jurisprudência do STJ que aplica a Súmula 284 do STF, havendo mero inconformismo.

Parties
Embargante: CLEUZA DE JESUS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024); Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.023 Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo, Auxílio Acidente, Cumulação Com Aposentadoria, Súmula 507/stj, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.023 Do CPC Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade +6 more

Case Brief

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Parties

CLEUZA DE JESUS VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024); Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.023 do CPC e requisitos formais dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de conhecimento dos embargos diante de alegações sobre a natureza vitalícia do auxílio-acidente e a irretroatividade das normas supervenientes

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a embargante não indicou, em suas razões, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.023 do CPC e da jurisprudência do STJ que aplica a Súmula 284 do STF, havendo mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração