AREsp 2562004 - DECISAO

AREsp 2562004 - DECISAO

Houve erro material na autuação, que foi retificado para constar HAMILTON DE OLIVEIRA ROSOLEM e ALVARO ROSOLEM; no mais, os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou outro vício sanável: o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o exame de mérito do recurso especial ficou prejudicado; advertiu-se sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos reiterados (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: HAMILTON DE OLIVEIRA ROSOLEM; Embargante: ALVARO ROSOLEM; Mencionada: RAQUEL RUBINATTO ROSOLEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados; retificação da autuação para constar HAMILTON DE OLIVEIRA ROSOLEM e ALVARO ROSOLEM; advertida a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos reiterados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Erro Material, Preclusão, Retificação De Autuação, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão Erro Material Preclusão Retificação De Autuação +1 more

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Parties

HAMILTON DE OLIVEIRA ROSOLEM

Embargante

ALVARO ROSOLEM

Embargante

RAQUEL RUBINATTO ROSOLEM

Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material na identificação do agravante na autuação
  2. 2 se houve omissão no decisum quanto aos fundamentos do agravo
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Houve erro material na autuação, que foi retificado para constar HAMILTON DE OLIVEIRA ROSOLEM e ALVARO ROSOLEM; no mais, os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou outro vício sanável: o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que o exame de mérito do recurso especial ficou prejudicado; advertiu-se sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos reiterados (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados; retificação da autuação para constar HAMILTON DE OLIVEIRA ROSOLEM e ALVARO ROSOLEM; advertida a parte sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos reiterados

Orders

  • Determinar a retificação da autuação para constar como agravantes HAMILTON DE OLIVEIRA ROSOLEM e ALVARO ROSOLEM
  • Rejeitar os embargos de declaração