AREsp 2623323 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum recorrido, que as questões relevantes foram enfrentadas e que a tentativa de rediscutir o mérito configura mera insatisfação com o resultado, autorizando a rejeição dos aclaratórios e a advertência sobre multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Apelação, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Decisão Surpresa
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do cabimento da apelação (CPC, arts.203, §1º e 1.009)
  2. 2 pedido de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 alegada violação à coisa julgada e possibilidade de reforma por ação rescisória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum recorrido, que as questões relevantes foram enfrentadas e que a tentativa de rediscutir o mérito configura mera insatisfação com o resultado, autorizando a rejeição dos aclaratórios e a advertência sobre multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)