AREsp 2611805 - DECISAO

AREsp 2611805 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 (dois) dias corridos (intimação em 29/05/2024; embargos em 06/06/2024), razão pela qual são intempestivos nos termos dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual não conheço dos embargos.

Parties
Embargante: ADRIANA RODRIGUES FIRMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ADRIANA RODRIGUES FIRMINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 prazo de 2 (dois) dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 (dois) dias corridos (intimação em 29/05/2024; embargos em 06/06/2024), razão pela qual são intempestivos nos termos dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual não conheço dos embargos.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.