AREsp 2596837 - DECISAO

Rejeitou-se o pedido de majoração dos honorários recursais por não estarem preenchidos os requisitos legais (não se tratar de processo cível com prévia fixação de honorários pela instância a quo), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.

Parties: Embargante: P R B
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial, Majoração De Honorários, Protelatório

Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial Majoração De Honorários Protelatório

Case Brief

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Parties

P R B

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se cabe majoração de honorários advocatícios recursais quando o Superior Tribunal de Justiça nega provimento ao agravo em recurso especial sem ter havido prévia fixação de honorários pela instância a quo
2 Se a majoração dos honorários recursais está condicionada à natureza cível do processo e à prévia fixação de honorários pela instância a quo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa